Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
A República Federativa do Brasil, composta pela União, Estados e Municípios, detém soberania, enquanto a União, os Estados e os Municípios possuem autonomia em suas respectivas esferas de atuação, com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul detalhando as competências e a organização interna de cada ente federativo.