Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, enquanto norma fundamental em âmbito municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Estadual e a Constituição Federal, não podendo contrariar seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade.
