Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
Os direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à propriedade, são cláusulas pétreas na Constituição Federal, o que significa que podem ser emendados ou alterados por meio de leis ordinárias, desde que haja aprovação da maioria simples do Congresso Nacional.
