Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental em âmbito municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual, sob pena de vício de inconstitucionalidade, sendo a lei mais importante do município e superior a todas as demais normas municipais.
