Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, como norma fundamental do ente municipal, deve observar estritamente o que dispõe a Constituição Federal e a Constituição Estadual, não podendo, em hipótese alguma, contrariar seus preceitos, sob pena de inconstitucionalidade e consequente invalidade.
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