Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
O direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal, é absoluto e irrestrito, permitindo que qualquer indivíduo possa manifestar suas opiniões sem qualquer tipo de restrição ou responsabilização, mesmo que tais manifestações configurem crimes contra a honra ou incitem o ódio.
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