Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC704892

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Ao analisar as competências do Poder Executivo Municipal de Jaraguá do Sul, um estagiário de direito observou que o Prefeito tem a prerrogativa de sancionar e promulgar leis, além de vetar projetos. Ele ficou em dúvida sobre a extensão dessa prerrogativa e se ela poderia ser exercida de forma irrestrita.

(a)

O Prefeito pode sancionar, promulgar e vetar leis sem qualquer restrição, pois sua prerrogativa é absoluta e não depende de aprovação da Câmara.

(b)

O veto do Prefeito é apenas uma recomendação, e as leis aprovadas pela Câmara entram em vigor automaticamente, mesmo contra a vontade do executivo.

(c)

O Prefeito tem a competência privativa de sancionar, promulgar e vetar projetos de lei, mas o veto pode ser derrubado pela Câmara Municipal, e a sanção e promulgação devem observar os limites constitucionais e legais.

(d)

A competência de sancionar e promulgar leis é do Prefeito, mas o veto é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo.

(e)

O Prefeito não pode vetar leis, apenas sancioná-las e promulgá-las, garantindo a aprovação de todos os projetos aprovados pela Câmara.

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