Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC704893

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Um cidadão de Jaraguá do Sul desejava vender um imóvel de sua propriedade que pertencia anteriormente ao patrimônio municipal. Ele foi informado que a alienação de bens imóveis públicos possui requisitos específicos, diferentes da venda de bens particulares.

(a)

A venda de bens imóveis municipais, por ser um ato discricionário do gestor, independe de autorização legislativa ou licitação, bastando o interesse público.

(b)

A alienação de bens imóveis municipais exige autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência, exceto nos casos de doação ou permuta, que dispensam esses procedimentos.

(c)

Bens imóveis municipais só podem ser vendidos mediante licitação, mas a autorização legislativa não é necessária, pois o Prefeito tem autonomia para gerir o patrimônio.

(d)

A doação de bens imóveis municipais é proibida, e a venda sempre exigirá licitação, mas a autorização legislativa só é necessária em casos excepcionais.

(e)

A alienação de bens imóveis municipais é um processo simples que requer apenas a avaliação do bem e a justificativa de interesse público, sem necessidade de outros trâmites.

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