Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Jaraguá do Sul, ao ser informado sobre a estrutura administrativa do município, questionou a hierarquia das normas. Ele desejava compreender qual documento legal servia como a principal base para a organização interna e as leis municipais, comparando-a com as constituições federal e estadual.

(a)

A Constituição Federal, por ser a norma máxima do país, é a única que rege a organização municipal, não havendo necessidade de outras leis específicas.

(b)

A Lei Orgânica Municipal, por ser a constituição do município, deve observar a Constituição Estadual e a Constituição Federal, sendo a lei mais importante para a organização interna e demais leis municipais.

(c)

A Constituição Estadual é a norma principal para os municípios, pois estes são unidades territoriais dentro do Estado, e a Lei Orgânica apenas detalha aspectos secundários.

(d)

O Regimento Interno da Câmara Municipal é a lei fundamental, pois é por meio dela que os vereadores exercem o poder legislativo, ditando as regras para o município.

(e)

O Plano Diretor é a lei mais importante, pois estabelece as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, sendo superior à Lei Orgânica em termos de organização municipal.