Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul discute a alteração dos limites territoriais do município. O vereador João argumenta que tal medida é simples e pode ser feita por meio de uma deliberação interna da Câmara. Contudo, a vereadora Maria levanta a questão sobre o procedimento correto para essa alteração, citando a necessidade de uma lei específica e a observância de requisitos legais. Qual o procedimento correto para alterar os limites do território de Jaraguá do Sul?

(a)

Os limites do território do município podem ser alterados por meio de um decreto do Prefeito, após aprovação da Câmara Municipal por maioria simples.

(b)

A alteração dos limites territoriais do município só pode ocorrer por lei estadual, observando os requisitos estabelecidos em lei complementar.

(c)

Os limites do território municipal podem ser alterados por qualquer lei municipal, desde que aprovada pela maioria absoluta dos vereadores.

(d)

O Prefeito, com o aval do Vice-Prefeito, pode alterar os limites territoriais do município por meio de ato administrativo próprio.

(e)

A alteração dos limites do território do município é uma competência exclusiva do Poder Executivo Federal, não cabendo ao município ou ao estado decidir.