Concurso:
MP
Disciplina:
Administração Pública e Legislação
O servidor público municipal de Jaraguá do Sul, Sr. Antônio, ao se deparar com uma situação que envolve a aplicação de uma norma municipal, fica em dúvida sobre qual legislação deve prevalecer em caso de conflito. Ele sabe que a Lei Orgânica é a norma mais importante do município, mas tem receio de que ela possa contrariar leis estaduais ou federais. Diante desse cenário, como deve ser compreendida a hierarquia das normas no âmbito municipal?