Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Jaraguá do Sul, ao ser questionado sobre a hierarquia das normas que regem o município, busca esclarecer sua dúvida para orientar a equipe. Ele sabe que a Constituição Federal é a lei máxima do país, mas tem dúvidas sobre como a Lei Orgânica do Município se encaixa nesse contexto e quais outras normas devem respeitá-la.

(a)

A Lei Orgânica do Município é a norma de maior hierarquia, superior inclusive à Constituição Estadual, e todas as demais leis municipais devem se subordinar a ela, sem necessidade de observar as Constituições Federal e Estadual.

(b)

A Lei Orgânica Municipal deve observar a Constituição Federal e a Constituição Estadual, e todas as demais leis e atos normativos municipais devem respeitar a Lei Orgânica, sendo esta a lei mais importante do município.

(c)

A Lei Orgânica do Município tem a mesma hierarquia da Constituição Estadual, devendo ambas ser observadas, mas a Constituição Federal é a única norma superior a ser considerada.

(d)

A Lei Orgânica Municipal é uma lei ordinária municipal e, portanto, inferior a todas as demais leis, incluindo o plano diretor e o estatuto dos servidores.

(e)

As Constituições Federal e Estadual são as únicas leis superiores. A Lei Orgânica Municipal possui autonomia e não precisa observar nenhuma norma superior, apenas as leis municipais.

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