Questões de Concurso

Durante uma reunião de planejamento na prefeitura de Jaraguá do Sul, o prefeito discute as atribuições do Poder Executivo municipal. Ele enfatiza a importância de seguir estritamente as competências estabelecidas na Lei Orgânica, especialmente no que tange à gestão administrativa e à nomeação de servidores.

(a)

O prefeito pode se afastar do cargo por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, pois sua autonomia administrativa é irrestrita.

(b)

A nomeação e exoneração de secretários municipais e do procurador-geral do município são competências privativas do prefeito, não necessitando de qualquer aprovação legislativa.

(c)

O prefeito pode decretar desapropriações e expedir decretos e portarias, mas a alienação de bens imóveis municipais, mesmo que por doação, sempre exigirá licitação na modalidade concorrência.

(d)

O vice-prefeito assume automaticamente as funções do prefeito em caso de ausência, independentemente do período, e não há restrições quanto a afastamentos do prefeito sem licença.

(e)

A administração dos bens municipais é de responsabilidade exclusiva do prefeito, exceto aqueles utilizados diretamente pela Câmara, que são administrados pelos vereadores.

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