Questões de Concurso

Durante uma sessão extraordinária na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, os vereadores debatiam a criação de novas secretarias para otimizar a gestão administrativa. Um dos pontos levantados foi a autonomia do município para definir sua estrutura organizacional. Com base nos princípios que regem a administração pública municipal, analise a situação.

(a)

A criação de novas secretarias é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, que deve definir a estrutura administrativa sem interferência do Poder Executivo.

(b)

O município possui autonomia administrativa para definir sua estrutura, incluindo a criação de secretarias, desde que respeite os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual.

(c)

A estrutura administrativa do município é fixada por lei federal, e a Lei Orgânica apenas regulamenta a forma de execução das políticas nacionais.

(d)

A autonomia administrativa municipal é limitada pela necessidade de aprovação do governo estadual para qualquer alteração na estrutura de secretarias.

(e)

O número de secretarias é determinado pelo Prefeito, mas sua criação depende de aprovação popular por meio de referendo.

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