Questões de Concurso

João é servidor público efetivo no município de Aracaju e, em decorrência de suas atribuições, foi notificado sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar uma suposta infração funcional. Durante a instrução processual, a comissão processante identificou que as condutas de João podem configurar tanto infração disciplinar quanto ato de improbidade administrativa, além de um possível crime. Diante desse cenário, é fundamental analisar as esferas de responsabilidade em que o servidor pode ser responsabilizado.

(a)

A responsabilidade do servidor público em casos de infração funcional se restringe apenas à esfera administrativa, não podendo haver reflexos nas esferas cível e penal.

(b)

A responsabilidade penal e a administrativa são independentes, de modo que a absolvição na esfera penal impede a aplicação de sanção disciplinar, mas não a cível.

(c)

A responsabilidade civil-administrativa, penal e administrativa são independentes entre si, mas a absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato repercute na esfera administrativa.

(d)

A responsabilidade do servidor público é única e indivisível, respondendo ele apenas na esfera administrativa, independentemente da gravidade dos fatos apurados.

(e)

O servidor público só pode ser responsabilizado na esfera civil, caso haja comprovação de dolo ou culpa, sendo a esfera administrativa e penal secundárias.