Questões de Concurso

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade estabelece as normas que regem o funcionamento da Casa Legislativa, incluindo a organização e competência de suas comissões permanentes. Um projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado e está em tramitação. Para que este projeto seja devidamente analisado e votado, é fundamental que ele siga o rito processual previsto no regimento.

(a)

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Trindade possuem competência exclusiva para apreciar e deliberar sobre todas as proposições, sendo vedada a participação de vereadores que não façam parte delas.

(b)

A tramitação de proposições no Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade prevê a análise em plenário antes da análise pelas comissões temáticas, garantindo maior celeridade.

(c)

As comissões permanentes, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade, são órgãos de assessoramento do plenário e têm competência para emitir pareceres sobre as matérias que lhes são submetidas, influenciando a decisão final dos vereadores.

(d)

Projetos de lei de iniciativa popular, após aprovação em plenário, são automaticamente promulgados, dispensando a análise pelas comissões permanentes.

(e)

A competência das comissões permanentes é meramente consultiva, não possuindo poder de influenciar a votação final de nenhuma proposição na Câmara Municipal de Trindade.