Questões de Concurso

Um servidor efetivo do Poder Legislativo de Trindade, com base na Lei Complementar nº 60/2023 (Regime Jurídico Único), foi acusado de negligência no cumprimento de seus deveres funcionais. A apuração dos fatos resultou na instauração de um processo administrativo disciplinar para investigar a conduta. É fundamental analisar as responsabilidades e os direitos do servidor nesse contexto.

(a)

A responsabilidade administrativa do servidor, nos termos da Lei Complementar nº 60/2023, é afastada caso ele seja absolvido na esfera penal por falta de provas, pois a dúvida beneficia o acusado em qualquer esfera.

(b)

O regime disciplinar previsto na Lei Complementar nº 60/2023 estabelece que a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor são sempre vinculadas, de modo que a absolvição em uma esfera implica automaticamente a absolvição nas demais.

(c)

A Lei Complementar nº 60/2023 define que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada se ele for absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou de sua autoria, ou por ter agido em legítima defesa.

(d)

O servidor efetivo, conforme a Lei Complementar nº 60/2023, não possui direito a férias ou licenças durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, como medida punitiva.

(e)

A vacância do cargo, segundo a Lei Complementar nº 60/2023, pode ocorrer por demissão, exoneração ou por abandono de cargo, sendo que esta última independe de processo administrativo.