Questões de Concurso

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu alterações significativas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Dentre as inovações trazidas, destaca-se a nova concepção sobre o ato administrativo e a motivação. Com base na referida lei, analise as afirmativas a seguir.

(a)

A Lei nº 14.230/2021 manteve a obrigatoriedade de motivação expressa e explícita de todos os atos administrativos, incluindo aqueles de caráter discricionário e vinculados.

(b)

A nova redação dada ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999 pela Lei nº 14.230/2021 estabelece que a Administração Pública só poderá agir quando e na medida convenientes ao interesse público.

(c)

A Lei nº 14.230/2021 introduziu a teoria dos motivos determinantes de forma expressa no ordenamento jurídico administrativo brasileiro, exigindo que os motivos alegados para a prática do ato sejam verdadeiros e suficientes.

(d)

O ato que decidir de forma contrária à lei ou com manifesta inobservância da norma legal, com base na Lei nº 14.230/2021, será considerado nulo de pleno direito, sem necessidade de pronunciamento judicial.

(e)

A Lei nº 14.230/2021 flexibilizou a exigência de motivação para atos de mera expediente ou de impulso oficial, permitindo a motivação por referência a documentos ou decisões anteriores.