Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública / Conhecimentos Específicos

FC705275

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Trindade estabelece as diretrizes para a organização dos Poderes Executivo e Legislativo. Em relação ao processo legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência ou procedimento previsto em tal diploma legal.

(a)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de leis, decretos legislativos, resoluções e indicações, devendo as leis serem sancionadas pelo Presidente da Câmara.

(c)

A iniciativa de leis que dispõem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como aumento de sua remuneração, é privativa do Prefeito Municipal.

(d)

As emendas à Lei Orgânica do Município podem ser propostas por um terço dos membros da Câmara Municipal e aprovadas por maioria simples em turno único de votação.

(e)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e a aprovação das contas do Prefeito compete ao Poder Executivo.