Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública / Conhecimentos Específicos

FC705276

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Um servidor público municipal de Trindade, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) por conduta que também configura crime, é absolvido na esfera criminal sob o fundamento de inexistência do fato. Diante dessa absolvição, qual o impacto na esfera administrativa?

(a)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada, pois a inexistência do fato na esfera criminal impede a sua configuração na esfera administrativa.

(b)

A responsabilidade administrativa do servidor será mantida, pois as esferas penal e administrativa são independentes, cabendo ao PAD prosseguir com a análise da conduta.

(c)

A responsabilidade administrativa só será afastada se a absolvição criminal ocorrer por negativa de autoria, e não por inexistência do fato.

(d)

O processo administrativo disciplinar será suspenso até que haja uma nova análise judicial, mesmo que a absolvição tenha ocorrido por inexistência do fato.

(e)

A absolvição criminal por inexistência do fato obriga a administração a arquivar o PAD, mas permite a abertura de novo processo caso surjam novas provas.