Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública / Conhecimentos Específicos

FC705284

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Um servidor público municipal de Trindade, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que apurou conduta irregular no exercício de suas funções, foi absolvido na esfera penal por inexistência do fato. Diante desse cenário, é correto afirmar que a absolvição na esfera criminal, nesses termos, impactará diretamente a esfera administrativa.

(a)

Sim, pois a absolvição penal por inexistência do fato impede a responsabilização administrativa, em virtude da independência das instâncias.

(b)

Não, pois a esfera administrativa é independente da esfera penal, e a decisão criminal não vincula a apuração interna.

(c)

Sim, pois a inexistência do fato comprovada na esfera penal afasta qualquer outra responsabilização, inclusive a administrativa.

(d)

Não, pois a absolvição penal por inexistência do fato apenas afasta a responsabilidade penal, mas a administrativa pode subsistir se houver provas independentes.

(e)

Sim, pois a absolvição penal por inexistência do fato implica que o ato não ocorreu, o que, por si só, anula qualquer processo administrativo.