Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública / Conhecimentos Específicos

FC705285

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A Câmara Municipal de Trindade, em conformidade com seu Regimento Interno, está analisando um Projeto de Lei que visa alterar a estrutura de cargos e carreiras do Poder Legislativo. Durante a tramitação, o projeto será submetido à análise de comissões permanentes para avaliação de sua constitucionalidade, legalidade e mérito.

(a)

A análise de constitucionalidade e legalidade de proposições é de competência exclusiva do Plenário, dispensando a atuação das comissões.

(b)

As comissões permanentes têm a função de opinar sobre a conveniência e oportunidade das proposições, mas não sobre sua constitucionalidade.

(c)

A tramitação de proposições na Câmara Municipal envolve a análise e emissão de parecer pelas comissões permanentes antes de serem submetidas ao Plenário.

(d)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade prevê que a competência das comissões permanentes se limita a matérias de caráter administrativo interno, não abrangendo projetos de lei.

(e)

A competência das comissões permanentes abrange apenas a organização interna da Câmara, não interferindo na tramitação de proposições legislativas.