Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções Gerais da Administração Pública / Conhecimentos Específicos

FC705287

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Um cidadão de Trindade (GO) protocolou um pedido de informação junto a um órgão da prefeitura, mas não obteve resposta no prazo legal. Insatisfeito com a omissão, ele deseja interpor recurso administrativo para garantir seu direito. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, possui aplicação subsidiária aos estados e municípios.

(a)

A interposição de recurso administrativo, segundo a Lei nº 9.784/1999, deve ser dirigida à autoridade que proferiu a decisão, e não àquela que a precedeu hierarquicamente.

(b)

O recurso administrativo tem efeito suspensivo obrigatório, impedindo a execução de qualquer ato administrativo até seu julgamento final, conforme a Lei nº 9.784/1999.

(c)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão, e a autoridade superior tem 30 dias para decidir.

(d)

O recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, pode ser interposto por qualquer interessado, mesmo que não tenha participado do processo administrativo originário.

(e)

A Lei nº 9.784/1999 prevê que o recurso administrativo deve ser fundamentado, podendo a autoridade recorrida reformar a decisão se considerar o recurso improcedente.