A Administração Pública de Porto Velho, ao editar um ato administrativo, deve pautar sua conduta em princípios que regem a atuação estatal. Dentre esses princípios, alguns são expressamente previstos na Constituição Federal, enquanto outros decorrem da própria natureza da atividade administrativa. Um exemplo de princípio que exige que a atuação administrativa seja estritamente nos limites da lei, sem margem para discricionariedade, é o princípio da: