Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC705494

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A gestão urbana de Porto Velho enfrenta desafios relacionados ao uso e ocupação do solo, especialmente em áreas de expansão. A legislação municipal estabelece diretrizes para o parcelamento, a edificação e a utilização do solo urbano, visando garantir o desenvolvimento social e econômico da cidade de forma sustentável. Nesse contexto, qual dos instrumentos previstos na Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) é fundamental para orientar as decisões sobre o uso do solo?

(a)

O Estatuto da Cidade, que estabelece normas gerais para o desenvolvimento urbano e define instrumentos de política urbana, como o plano diretor.

(b)

A Lei de Zoneamento, que detalha as regras específicas de uso e ocupação do solo em cada zona da cidade, sem necessidade de vinculação a um plano maior.

(c)

O Código de Obras do Município, que regulamenta a construção de edificações e não interfere diretamente nas decisões de uso do solo.

(d)

O Plano Diretor, que é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política de desenvolvimento e expansão urbana, servindo como guia para a atuação do poder público e a iniciativa privada.

(e)

O Código Tributário Municipal, que, ao definir impostos sobre imóveis, indiretamente influencia o uso do solo, mas não o orienta diretamente.