Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC705495

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Um ônibus oficial da prefeitura de Porto Velho, conduzido por um servidor público em horário de serviço, colidiu com um veículo particular, causando danos materiais significativos ao cidadão. O servidor estava transportando documentos importantes para uma repartição pública no momento do acidente. A vítima busca reparação pelos prejuízos sofridos.

(a)

A responsabilidade do servidor é pessoal e direta com a vítima, cabendo a ela ingressar com ação judicial exclusivamente contra o motorista.

(b)

O município de Porto Velho não possui responsabilidade pelos atos de seus servidores, mesmo que praticados no exercício da função, pois a culpa é exclusiva do agente.

(c)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de modo que o município deverá indenizar a vítima pelos danos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do servidor, podendo, após, buscar o ressarcimento do agente.

(d)

A vítima deve comprovar a culpa do servidor e o nexo causal com o dano para que o município seja acionado judicialmente.

(e)

A responsabilidade do Estado só se configura se o servidor agiu com dolo, ou seja, com a intenção de causar o dano ao particular.