Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC705496

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Um servidor público municipal de Porto Velho, ao desempenhar suas funções, cometeu uma irregularidade que gerou danos materiais a um terceiro. A conduta do servidor pode ser apurada em diferentes esferas. Considerando a independência das instâncias e a natureza da responsabilidade, assinale a alternativa que descreve corretamente as possíveis responsabilizações.

(a)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso ele seja absolvido na esfera penal por inexistência de provas, mantendo-se a possibilidade de sanção civil.

(b)

A responsabilidade civil, penal e administrativa são sempre vinculadas, de modo que a absolvição em uma esfera impede qualquer sanção nas demais.

(c)

O Estado responderá pelos danos causados ao terceiro, independentemente de dolo ou culpa do servidor, e poderá, em ação regressiva, buscar o ressarcimento do agente público.

(d)

A responsabilidade administrativa só pode ser apurada se o ilícito for tipificado como crime, não havendo autonomia para a sanção disciplinar em caso de infração meramente administrativa.

(e)

Se o servidor comprovar em processo penal que o fato irregular foi praticado por seu irmão gêmeo, a absolvição penal por negativa de autoria não vinculará a esfera administrativa ou civil.