Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC705500

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Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi absolvido na esfera criminal por inexistência do fato. Diante dessa decisão, a administração pública poderá prosseguir com a sanção administrativa?

(a)

Sim, pois a absolvição criminal por inexistência do fato não impede a responsabilização administrativa.

(b)

Não, pois a absolvição criminal por inexistência do fato, por si só, afasta qualquer outra responsabilidade, inclusive a administrativa.

(c)

Sim, mas apenas se o servidor tiver agido com dolo, o que deve ser apurado em nova instrução processual.

(d)

Não, pois a inexistência do fato comprovada na esfera criminal implica o mesmo resultado na esfera administrativa, garantindo a segurança jurídica.

(e)

Sim, mas a penalidade administrativa não poderá ser superior àquela prevista para a infração penal correspondente, caso tivesse sido comprovada.