Um indivíduo é flagrado em uma fiscalização de rotina portando uma arma de fogo sem o devido registro e autorização legal. A posse irregular de arma de fogo é um crime previsto em legislação específica que visa controlar a circulação desses artefatos na sociedade. Considerando a legislação brasileira que trata do assunto, qual norma legal estabelece as regras e sanções relacionadas à posse e ao porte de armas de fogo e munições?