Um adolescente, após se envolver em uma briga na escola, foi apreendido em flagrante por ato infracional análogo a lesão corporal leve. A equipe de proteção da Vara da Infância e Juventude foi acionada para acompanhar o caso, considerando os direitos e garantias fundamentais assegurados aos menores de 18 anos no Brasil. Qual legislação estabelece os direitos e as medidas de proteção a serem aplicados a crianças e adolescentes em situações como essa, definindo também o procedimento a ser seguido?