Um cidadão foi abordado por guardas municipais em Porto Velho (RO) e, durante a revista, foi encontrado em sua posse um objeto que, segundo os guardas, poderia configurar uma infração penal de menor potencial ofensivo. Os guardas informaram ao cidadão sobre seus direitos e o conduziram ao juizado competente, onde lhe foi explicado o procedimento. Considerando a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qual das seguintes medidas é uma inovação trazida pela referida lei para o âmbito criminal, visando a desburocratização e a celeridade processual?