Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC705606

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Ao apurar dano causado a particular durante atividade de fiscalização de trânsito, discutiu-se a relação entre a responsabilidade civil do Estado e a eventual responsabilização do agente público envolvido na ocorrência. A interpretação compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste em:

(a)

Considerar que a responsabilidade do agente público somente pode ser examinada quando houver demonstração de prejuízo patrimonial sofrido pela Administração Pública.

(b)

Admitir que a responsabilização do agente público pressupõe necessariamente a prévia condenação judicial do Estado ao pagamento de indenização.

(c)

Compreender que a responsabilidade objetiva atribuída ao Estado afasta a necessidade de investigação acerca da conduta do agente público em qualquer esfera de responsabilização.

(d)

Reconhecer que a responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros não exclui a possibilidade de apuração da responsabilidade do agente público quando presentes os pressupostos jurídicos pertinentes.

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