Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)

Disciplina: Direito Eleitoral

FC705608

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Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alcance da autonomia partidária e sua compatibilidade com mecanismos institucionais destinados à preservação da representatividade, da legitimidade democrática e da observância das regras constitucionais aplicáveis ao sistema político. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

(a)

Considerar que a garantia constitucional de autonomia partidária impede o estabelecimento de critérios normativos destinados a aferir a representatividade mínima das agremiações no sistema político.

(b)

Compreender que a autonomia partidária assegura ampla liberdade de organização interna, permitindo aos partidos afastar limitações legais relacionadas ao funcionamento parlamentar quando decorrentes de deliberação regularmente aprovada por seus órgãos internos.

(c)

Reconhecer que a autonomia partidária é constitucionalmente assegurada, mas deve ser exercida em conformidade com os parâmetros constitucionais que disciplinam a atuação dos partidos políticos no regime democrático.

(d)

Admitir que a autonomia partidária afasta a possibilidade de controle jurisdicional sobre atos internos partidários, ainda que envolvam direitos constitucionalmente protegidos de seus filiados.