Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)

Disciplina: Direito Penal

FC705610

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Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.

(b)

A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.

(c)

A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.

(d)

A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.

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