Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Transporte e Trânsito (Nível Médio)

Disciplina: Legislação Federal

FC705619

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Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

(a)

Houver recebimento da denúncia pelo juiz por crime contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

(b)

For apresentado outro documento público que permita a identificação do indiciado.

(c)

O estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

(d)

O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações compatíveis entre si.