Questões de Concurso

Aline e Fernanda celebraram uma promessa de compra e venda irretratável de imóvel urbano não edificado, por meio de escritura pública, que foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. O contrato previa o pagamento do preço em 48 parcelas iguais, mensais e sucessivas, bem como estabelecia que a escritura pública definitiva seria outorgada em até 60 dias após a quitação integral do valor ajustado. Antes do pagamento da 20ª parcela, Fernanda, promitente vendedora, faleceu. Aline continuou pagando regularmente as parcelas e, após a quitação do contrato, notificou os herdeiros de Fernanda, para a outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel. De acordo com as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

A obrigação de outorgar a escritura definitiva transmite-se aos herdeiros da promitente vendedora e, em caso de recusa, Aline poderá pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel.

(b)

O falecimento da promitente vendedora extinguiu a promessa de compra e venda, e Aline tem direito à restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente.

(c)

O registro da promessa de compra e venda não produz efeitos após o falecimento da promitente vendedora, motivo pelo qual os herdeiros podem livremente decidir se concluirão ou não o negócio jurídico.

(d)

Aline não tem direito à adjudicação compulsória do imóvel, porque havia pago menos da metade do preço, antes do falecimento de Fernanda.

(e)

A promessa de compra e venda firmada entre Aline e Fernanda é nula, em razão da ilicitude de seu objeto, uma vez que o Código Civil não permite tal negócio em relação a imóvel não edificado.