Questões de Concurso

Durante a análise jurídica de projeto de lei municipal destinado à ampliação de incentivos fiscais voltados à atração de investimentos empresariais, a Procuradoria do Município identificou que a proposta previa redução de receitas tributárias sem apresentar estimativas consistentes dos impactos financeiros decorrentes da medida. Em reunião técnica, discutiu se a compatibilidade da iniciativa com o regime constitucional de responsabilidade fiscal e com os mecanismos de preservação do equilíbrio das contas públicas. Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 101/2000, a implementação da medida depende da:

(a)

Demonstração de que os impactos financeiros decorrentes da medida serão compensados pelos efeitos econômicos potencialmente produzidos na arrecadação futura do ente.

(b)

Demonstração de que a medida está alinhada aos objetivos de desenvolvimento econômico definidos pela administração e apresenta potencial para ampliação futura da atividade econômica local.

(c)

Comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não comprometerá as metas fiscais, ou da adoção de medidas compensatórias legalmente previstas.

(d)

Autorização específica constante da lei orçamentária acompanhada da demonstração de compatibilidade da medida com os objetivos de equilíbrio das contas públicas.

(e)

Demonstração de que a medida integra política pública de desenvolvimento econômico compatibilizada com os instrumentos de planejamento fiscal e com as projeções de arrecadação do ente.