Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Fiscal de Rendas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Civil

FC706172

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À luz do Código Civil, acerca das pessoas jurídicas de direito privado e da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:

(a)

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a assinatura do ato constitutivo pelos sócios, independentemente de inscrição no registro competente.

(b)

a mera insolvência ou a incapacidade de a sociedade honrar suas obrigações autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

(c)

a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

(d)

a autonomia patrimonial da pessoa jurídica impede, em caráter absoluto, qualquer extensão de obrigações dos sócios à própria pessoa jurídica.

(e)

decai em cinco anos, contados do registro, o direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.