Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Fiscal de Rendas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Financeiro

FC706181

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O Município X apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo correspondia a 56% da receita corrente líquida. Diante da constatação, o Prefeito Antônio buscou orientação acerca das providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da LC n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

(a)

O limite máximo de despesa total com pessoal aplicável ao Poder Executivo municipal corresponde a 60% da receita corrente líquida, idêntico ao limite global do Município.

(b)

Atingido o limite, o percentual excedente deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre imediatamente seguinte à apuração, sob pena de nulidade dos atos.

(c)

Ultrapassado o limite, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

(d)

A despesa total com pessoal é apurada considerando-se exclusivamente o mês de referência, desprezados os meses anteriores.

(e)

Os valores relativos a aposentados e pensionistas não integram o conceito de despesa total com pessoal, por não se referirem a servidores em atividade.