Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Direito Sanitário

FC706207

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Segundo a Constituição Federal de 1988, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é uma das atribuições de competência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base nesse entendimento, é correto afirmar que a Vigilância Sanitária

(a)

é um órgão integrante do SUS e atua exclusivamente na fiscalização de hospitais públicos, não abrangendo estabelecimentos privados ou serviços de saúde particulares.

(b)

é uma atividade de competência exclusiva da União, não podendo ser executada pelos estados e municípios no âmbito do SUS.

(c)

compreende um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, não se limitando exclusivamente a ações de fiscalização.

(d)

atua de forma exclusivamente corretiva, após a ocorrência de danos à saúde da população, não sendo responsável por ações de prevenção e promoção da saúde.

(e)

não possui previsão na Constituição Federal de 1988, sendo regulamentada apenas por normas infraconstitucionais.