Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Legislação Estadual

FC706216

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A respeito da atuação das autoridades sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo estabelece que

(a)

o acesso das autoridades sanitárias aos locais sujeitos à legislação sanitária depende de autorização prévia do responsável pelo estabelecimento.

(b)

as autoridades sanitárias podem exercer atividades de fiscalização sem apresentar credencial de identificação fiscal, desde que estejam acompanhadas por outro servidor público.

(c)

as autoridades sanitárias têm livre acesso aos locais sujeitos à legislação sanitária, observados os preceitos constitucionais, a qualquer dia e hora, devendo apresentar credencial de identificação fiscal devidamente autenticada para o exercício de suas atribuições.

(d)

a credencial de identificação fiscal pode ser concedida a qualquer servidor público que atue em atividades administrativas relacionadas à saúde.

(e)

a relação das autoridades sanitárias deve ser publicada mensalmente pela autoridade competente.