Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Direito Sanitário

FC706217

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Assinale a alternativa correta sobre as infrações sanitárias e as penalidades previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo.

(a)

Mesmo quando a infração ocorre em razão de eventos naturais ou situações imprevisíveis, o responsável continua sujeito à punição.

(b)

Em toda e qualquer situação irregular, a autoridade sanitária deve aplicar a penalidade de multa.

(c)

Se o infrator agiu com dolo, ainda que eventual, mas, por espontânea vontade, procurou reparar imediatamente as consequências do ato lesivo à saúde pública, a penalidade será reduzida automaticamente.

(d)

A gravidade da infração, as circunstâncias que aumentam ou reduzem a responsabilidade, os antecedentes do infrator e sua condição econômica são considerados pela autoridade sanitária para definir a penalidade.

(e)

A reincidência na irregularidade é uma circunstância que reduz a penalidade e impede a aplicação da punição máxima.