Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Técnico Administrativo do Ensino Superior
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Administrativo do Ensino Superior

Disciplina: Direito Sanitário

notificar erro

Com base no Código Sanitário do Estado de São Paulo, o Auto de Infração deve

(a)

ser lavrado após a conclusão do processo administrativo sanitário, quando já houver decisão final.

(b)

conter, entre outros elementos, a descrição da infração, o local, a data, a norma violada e o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou impugnação.

(c)

estabelecer a penalidade imposta e o fundamento legal.

(d)

conter a assinatura do responsável legal pelo estabelecimento, sendo inválido em caso de recusa.

(e)

ser acompanhado do termo de interdição, que especificará a natureza, quantidade e qualidade dos produtos interditados.