Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

(a)

A simples instituição de uma agência reguladora já lhe confere poder normativo, que compreende, inclusive, o poder de criar e aplicar sanções.

(b)

O dirigente máximo de uma agência reguladora ocupa cargo de provimento em comissão, portanto, é demissível ad nutum (a qualquer momento).

(c)

A decisão proferida no âmbito de uma agência reguladora não pode ser revista pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).

(d)

O dirigente máximo de uma agência reguladora pode editar um decreto, regulamentando uma lei relacionada às atribuições da agência.

(e)

A agência reguladora, por ser uma autarquia de regime especial, não se submete à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.