Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC706263

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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal n^o 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal n^o 14.230/21, é correto afirmar:

(a)

admite-se a responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade.

(b)

aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do art.5o da Constituição Federal, para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em processos ainda não transitados em julgado.

(c)

o novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – tem aplicação aos processos judiciais ainda não transitados em julgado.

(d)

o Município de Jardinópolis tem competência para ajuizar ação de improbidade administrativa por ato praticado por servidor público municipal.

(e)

a condenação à perda de cargo por ato de improbidade administrativa somente atinge agentes públicos em atividade, não se aplicando a cassação de aposentadoria quando o servidor já tiver passado para a inatividade.