Questões de Concurso

A Secretaria da Fazenda de Aracati lida diariamente com um grande volume de dados pessoais de contribuintes, como CPF, endereço, informações financeiras e de contato. A crescente preocupação com a privacidade e a segurança dessas informações levou à adoção de novas regulamentações.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) permite que a Secretaria da Fazenda compartilhe livremente os dados fiscais dos contribuintes com empresas privadas para fins de marketing, sem necessidade de consentimento.

(b)

Na Administração Tributária, a LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado com finalidades específicas, legítimas e informadas ao titular, que possui direitos como acesso, correção e exclusão de seus dados.

(c)

A LGPD isenta os órgãos públicos de qualquer responsabilidade em caso de vazamento de dados, transferindo toda a culpa para os titulares dos dados que não os protegeram adequadamente.

(d)

O consentimento do titular é a única base legal permitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais pela Secretaria da Fazenda, mesmo em situações de obrigação legal.

(e)

A LGPD autoriza a coleta e o armazenamento de dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde ou orientação sexual, sem qualquer restrição, para otimizar a fiscalização tributária.