Questões de Concurso

Um cidadão de Aracati deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um convênio firmado entre a prefeitura local e uma ONG para a realização de um projeto social. Ele formalizou um pedido de acesso à informação junto ao órgão municipal competente, mas recebeu uma negativa genérica, sem justificativa clara.

(a)

O órgão público pode negar o acesso à informação solicitada sob o argumento de que a publicidade pode prejudicar a imagem da administração, sem necessidade de fundamentação específica.

(b)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações de interesse público, e a negativa deve ser sempre motivada, indicando os fundamentos legais e fáticos para o sigilo.

(c)

Informações sobre convênios firmados com ONGs são consideradas de acesso restrito por natureza, cabendo ao órgão decidir unilateralmente se as divulgará ou não.

(d)

O cidadão só pode solicitar informações que digam respeito diretamente a ele, não sendo permitido o acesso a dados relacionados a convênios ou a terceiros.

(e)

A Lei de Acesso à Informação prevê um prazo de 90 dias para resposta ao pedido, podendo ser prorrogado indefinidamente caso o órgão alegue dificuldade na localização dos dados.