Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Aracati, concursado e estável, foi eleito para o cargo de vereador. Ao assumir o mandato, surgiram dúvidas sobre como ficariam seus direitos e deveres em relação ao cargo público que ocupava anteriormente. É fundamental analisar as disposições constitucionais que regem o afastamento e a contagem de tempo de serviço nesses casos.

(a)

O servidor será automaticamente exonerado do cargo público, pois o exercício de mandato eletivo é incompatível com qualquer outra função pública.

(b)

Caso haja compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo de vereador, sem prejuízo de qualquer direito.

(c)

O servidor será licenciado do cargo público e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção por merecimento.

(d)

O servidor será afastado do cargo efetivo, e se não houver compatibilidade de horários, poderá optar pela remuneração do cargo público ou do cargo eletivo.

(e)

Sendo vereador, o servidor será afastado do cargo efetivo, mas não terá seu tempo de serviço contado para fins de aposentadoria, pois não está efetivamente exercendo suas funções.

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