Questões de Concurso

Um cidadão, residente em Aracati (CE), busca informações sobre a divulgação de dados pessoais coletados em um cadastro municipal de contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS). Ele teme que essas informações sejam utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram coletadas. Assinale a alternativa que apresenta a conduta esperada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no contexto da Administração Tributária.

(a)

A LGPD não se aplica à Administração Tributária, pois os dados dos contribuintes são públicos e podem ser livremente acessados e utilizados pelo ente público para qualquer finalidade.

(b)

Os dados pessoais coletados para fins tributários só podem ser tratados com o consentimento expresso do titular, sendo vedada qualquer outra base legal para o tratamento, mesmo que para cumprimento de obrigação legal.

(c)

A Administração Tributária deve garantir que os dados pessoais coletados sejam tratados para finalidades específicas, legítimas e informadas ao titular, observando os princípios da necessidade, adequação e transparência, além de implementar medidas de segurança.

(d)

Em matéria tributária, a Administração Pública tem o direito de compartilhar os dados dos contribuintes com empresas privadas para fins de análise de crédito, sem a necessidade de informar o titular.

(e)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais pela Administração Tributária sem a necessidade de consentimento, mas veda a divulgação desses dados a terceiros, mesmo que para cumprimento de obrigação legal.