Questões de Concurso

O Prefeito do Município de Massaranduba, em busca de otimizar a gestão dos recursos públicos e garantir a eficiência na prestação dos serviços à população, decidiu revisar as normas que regem a estrutura administrativa e o quadro de pessoal. Ele solicitou à Procuradoria do Município um parecer técnico sobre a legislação aplicável à organização do Estado e à Administração Pública no âmbito municipal, com foco em como os princípios administrativos devem nortear as ações.

(a)

A Administração Pública Municipal deve pautar suas ações nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que são os pilares da atuação administrativa.

(b)

Embora a Constituição Federal estabeleça princípios gerais, a Lei Orgânica do Município de Massaranduba detalha de forma exaustiva todas as normas de organização do Estado, dispensando a observância de outros princípios.

(c)

Os princípios administrativos, como a razoabilidade e a proporcionalidade, são meramente doutrinários e não possuem força normativa vinculante para a Administração Pública Municipal, podendo ser aplicados apenas em casos excepcionais.

(d)

A organização do Estado e a Administração Pública no município de Massaranduba são regidas exclusivamente por leis federais, não havendo necessidade de considerar a Lei Orgânica Municipal ou princípios específicos.

(e)

A eficiência é o único princípio administrativo que deve ser buscado pela Administração Pública Municipal, pois visa diretamente a redução de custos e a otimização dos serviços, sendo os demais secundários.